"Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências".

"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 413/2001 e 425/2002 que dispõe sobre o quadro de vaga dos Servidores Públicos do Município de Arapuá e o PCS do Magistério e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".

"Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".

"Altera a Lei Municipal nº 265/90, que institui o estatuto dos servidores do munícipio de Arapuá".

"Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Arapuá/MG, para o exercício de 2003 "

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de previdência municipal de Arapuá - ARAPREV e dá outras providências

"Concede isenção do pagamento do IPTU aos proprietários dos imóveis a aposentados, pensionistas, viúvas e mães solteiras que percebem um Salário Minimo por mês; reduzindo em 50% (cinqüenta por cento) para os demais proprietários: e dá outras providências"